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3011288-78.2026.8.19.0000
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3011288-78.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3096835-83.2026.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: LEONARDO EDUARDO DUTRA ADVOGADO(A): LEONARDO EDUARDO DUTRA (OAB RJ253621) IMPETRANTE: LEONARDO EDUARDO DUTRA ADVOGADO(A): LEONARDO EDUARDO DUTRA (OAB RJ253621) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. REEXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O IMPETRANTE BUSCA ANULAR OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO ADOTADOS NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ALEGANDO QUE A BANCA EXAMINADORA EXIGIU DETALHAMENTOS TÉCNICOS QUE NÃO CONSTAVAM DO ENUNCIADO DAS QUESTÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O ENUNCIADO DE QUESTÕES DISCURSIVAS E O PADRÃO DE RESPOSTA ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA CONFIGURA MERO CONTROLE DE LEGALIDADE DO EDITAL OU SE TRADUZ REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO, INVIÁVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE RESPOSTAS PRESTADAS POR CANDIDATOS OU NA FIXAÇÃO DAS NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS, LIMITANDO-SE A SUA ATUAÇÃO AO EXCEPCIONAL JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES COM O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4. A EXIGÊNCIA DE MAIOR PROFUNDIDADE TÉCNICA NAS RESPOSTAS, COM MENÇÃO A TEORIAS DOUTRINÁRIAS, DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INSERE-SE NA VALORAÇÃO ACADÊMICA DA COMISSÃO EXAMINADORA, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU FLAGRANTE DESVIO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 5. O INCONFORMISMO DO CANDIDATO QUANTO AO GRAU DE DETALHAMENTO DO ESPELHO DE CORREÇÃO NÃO DEMONSTRA AFRONTA DIRETA AO EDITAL, DEPENDENDO A SUA ALTERAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE CORREÇÃO, PROVIDÊNCIA VEDADA AO JUDICIÁRIO. 6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INVIABILIZA O MANEJO DA AÇÃO MANDAMENTAL, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL COM ESTEIO NOS ARTIGOS 1º E 10 DA LEI Nº 12.016/2009. 7. A ADOÇÃO DE MOTIVAÇÃO PADRONIZADA NA REJEIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE APRESENTAM FALHAS TÉCNICAS IDÊNTICAS NÃO ENCERRA ILEGALIDADE, MAS OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA (CF/1988, ART. 37, CAPUT). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO ESTABELECIDOS POR BANCA EXAMINADORA EM ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA INSERE-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO CERTAME, SENDO VEDADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO O CONTEÚDO EXIGIDO GUARDA PERTINÊNCIA COM O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DO EDITAL AFASTA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 485, I, E ART. 1.021; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º E ART. 10; LEI Nº 12.594/2012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853/CE (TEMA 485/RG), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 23/04/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do Desembargador Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 3011288-78.2026.8.19.0000/RJ (originário: processo nº 30968358320268190001/RJ)RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA IMPETRANTE: LEONARDO EDUARDO DUTRA ADVOGADO(A): LEONARDO EDUARDO DUTRA (OAB RJ253621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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