3011260-52.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011260-52.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Plastcor do Brasil Ltda - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO PARA ADESÃO AO "PROGRAMA DE TRANSAÇÃO PAULISTA" (LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023) DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE "BIS IN IDEM", PORQUANTO JÁ INCLUÍDA A VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE OBJETO DA TRANSAÇÃO MATÉRIA IDÊNTICA À DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS. Nº 2.158.358/MG E 2.158.602/MG TEMA 1.317/STJ) ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DECISÃO MANTIDA. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309