3011249-81.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3011249-81.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) ADVOGADO(A): LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR (OAB RJ148551) ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES (OAB RJ184441) ADVOGADO(A): THIAGO LINDOSO MENINEA (OAB RJ198293) AGRAVADO: DTC TECNOLOGIA SANEAMENTO ENG PROJETO E VENDA LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES (OAB RJ184441) ADVOGADO(A): LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR (OAB RJ148551) ADVOGADO(A): THIAGO LINDOSO MENINEA (OAB RJ198293) AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) ADVOGADO(A): LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR (OAB RJ148551) ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES (OAB RJ184441) ADVOGADO(A): THIAGO LINDOSO MENINEA (OAB RJ198293) AGRAVADO: DTC TECNOLOGIA SANEAMENTO ENG PROJETO E VENDA LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES (OAB RJ184441) ADVOGADO(A): LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR (OAB RJ148551) ADVOGADO(A): THIAGO LINDOSO MENINEA (OAB RJ198293) EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS E MANTÉM O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, XI, DO CPC. INAPLICABILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS E MANTEVE O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988. RAZÕES DE DECIDIR: DECISÃO RECORRIDA RESTRITA AO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OU DE ATRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO PROBATÓRIO. AUTORA QUE PERMANECE COM O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO DE MEIO DE PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA E À REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ALTERAM A NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO EXIGIDO PARA INCIDÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, para manter integralmente a decisão monocrática, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.