3011234-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011234-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Paciente: V. H. de A. S. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Denegaram a ordem. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE JOVEM EM DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVIDO À ALEGADA FALTA DE ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO FOI MINIMAMENTE CUMPRIDA, SENDO PREMATURA SUA EXTINÇÃO. O ECA PERMITE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÉ OS 21 ANOS, CONFORME A SÚMULA 605 DO STJ.4. NÃO HÁ DISTANCIAMENTO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O ATO INFRACIONAL E O PRESENTE, E A MEDIDA VISA A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, CONFORME O ARTIGO 46, II, DA LEI 12.594/2012.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É NECESSÁRIA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM. 2. A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309