3011221-16.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 3011221-16.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002724-07.2026.8.19.0002/RJ AGRAVANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO(A): FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB RJ161744) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS TARRE (OAB RJ238083) AGRAVADO: STEFAN PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR IUNES FREIRE DA COSTA (OAB RJ249023) ADVOGADO(A): PEDRO PORTO ALVES (OAB RJ224399) AGRAVANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO(A): FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB RJ161744) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS TARRE (OAB RJ238083) AGRAVADO: STEFAN PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR IUNES FREIRE DA COSTA (OAB RJ249023) ADVOGADO(A): PEDRO PORTO ALVES (OAB RJ224399) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR O REAJUSTE ANUAL REALIZADO PELO PLANO DE SAÚDE AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA ANS. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA RÉ. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO AUTOR. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRESERVANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU O REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR AO ÍNDICE FIXADO PELA ANS. 3. PLANO DE SAÚDE RÉU, ORA AGRAVANTE INTERNO, QUE REALIZOU REAJUSTE ANUAL DE 49,48%, INVIABILIZANDO, CONSOANTE ALEGAÇÃO DO AUTOR, O PAGAMENTO, O QUAL POSSUI RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE (CID 10 – H36.0), EDEMA MACULAR CRÔNICO E HEMORRAGIA VÍTREA, CORRENDO RISCO IMINENTE DE CEGUEIRA, RESTANDO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO E CONSULTAS REGULARES COBERTAS PELO PLANO. 4. A TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 300 DO CPC/15, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, QUE SÃO A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO DE INUTILIDADE DO RESULTADO DO PROCESSO E NÃO SER ELA IRREVERSÍVEL.  5. OS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL IMPOSTA PELA ANS, SENDO O PERCENTUAL LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, VEDADA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES ABUSIVOS. 6. O REAJUSTE APLICADO, DE 49,48%, MOSTRA-SE EXCESSIVO EM ANÁLISE SUMÁRIA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE REAJUSTES INFORMADO NOS ANOS ANTERIORES. 7. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL EMPREGADO, NÃO SE REVELANDO POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR, QUE RESTARÁ INVIABILIZADO DE PROSSEGUIR COM SEU TRATAMENTO. 8. O PERICULUM IN MORA RESIDE NA IMINENTE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE ABUSIVA, EXPONDO O CONSUMIDOR AO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. 9. EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PODERÁ SER RECOMPOSTO AO FINAL, NÃO HAVENDO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, DEVENDO PREVALECER, POR ORA, O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR. 10. INCIDE À ESPÉCIE O VERBETE DE SÚMULA NO 59 DESTE TJRJ, IN VERBIS: “SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.”.  11. ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS LANÇADOS NO PRESENTE AGRAVO INTERNO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.