3011218-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011218-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: I. M. B. de O. - Agravada: P. B. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME FUTURO. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO PARA AVALIAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A FILHA MENOR. O AGRAVANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFIRMA QUE A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL SERIAM NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE MANTIDA, OS OBSTÁCULOS IMPOSTOS AO CONTATO PATERNO E A DINÂMICA FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É IMEDIATAMENTE RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC E DA ALEGADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA SOMENTE EM FUTURA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC.A TAXATIVIDADE MITIGADA ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL LEGAL QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES.NO CASO, NÃO SE VERIFICA ESSA URGÊNCIA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA ORAL E EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA PODERÁ SER EXAMINADA OPORTUNAMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, SEM PERDA DA UTILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL.A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO FUTURO PODERÁ SER DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE NÃO TORNA IMEDIATAMENTE RECORRÍVEL A DECISÃO SOBRE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A MATÉRIA ESTÁ SUJEITA À RECORRIBILIDADE DIFERIDA PREVISTA NO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO É IMEDIATAMENTE RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM FUTURA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC NÃO AFASTA A RECORRIBILIDADE DIFERIDA DAS DECISÕES SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO PRESERVADA A UTILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO POSTERIOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, 1.015 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT E RESP Nº 1.696.396/MT, TEMA REPETITIVO Nº 988; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2261776-12.2025.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2242358-88.2025.8.26.0000, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2175697-30.2025.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - Paulo Cezar Fraga Melo (OAB: 480695/SP) - 4º andar