3011006-40.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3011006-40.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO RAFAEL PEDROSA ADVOGADO(A): GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604) INTERESSADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN INTERESSADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO RAFAEL PEDROSA ADVOGADO(A): GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604) INTERESSADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN INTERESSADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. CONSUMIDORA IDOSA. SALDO NEGATIVO. VERBA ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. MULTA DE R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ARTS. 513, § 1º, E 537, § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APLICOU MULTA DE R$ 1.000,00 E DETERMINOU SEU PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APTO A JUSTIFICAR A MULTA APLICADA; E (II) VERIFICAR SE O JUÍZO PODERIA DETERMINAR, DE OFÍCIO, O PAGAMENTO DAS ASTREINTES NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A ORDEM JUDICIAL ABRANGEU A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES, BEM COMO A VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA PARA AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO EFETIVO E INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO. 2. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. A MULTA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE MODERADA E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, ADEQUAÇÃO OU EXCLUSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM OU A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL AO AGRAVANTE. 3. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES. O ART. 537, § 3º, DO CPC ADMITE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA COMINATÓRIA, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO, FICANDO O LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. 4. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA SATISFAÇÃO PATRIMONIAL. A FIXAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NÃO SE CONFUNDE COM SUA EXECUÇÃO. A COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR, MEDIANTE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA, SUBMETE-SE AO REGIME DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 513, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 1.000,00 NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para afastar a determinação de pagamento da multa de R$ 1.000,00 no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, sem prejuízo da manutenção da multa aplicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.