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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3010959-54.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: AURICELIA BENEVENUTO PIMENTEL SANTOS ADVOGADO(A): LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA (OAB AM014197) DESPACHO/DECISÃO 1 - Comprove a parte a alegada hipossuficiência econômica, na forma do artigo 99, § 2º do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sua declaração de imposto de renda, último contracheque, assim como extratos bancários e faturas de cartão de crédito referente aos últimos seis meses, visando a análise do requerimento de gratuidade de justiça. 2 - Emende-se a petição inicial para a completa e correta qualificação dos autores, conforme exigido pelo artigo 319, inciso II do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. 3 - Venha aos autos algum comprovante de residência em nome do próprio autor e expedido por alguma concessionária de serviço público devidamente atualizado.
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