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Publicações do processo
3010906-19.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Embargos à Execução Nº 3010906-19.2025.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: DANIELE DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): ARTHUR ALVES DA COSTA (OAB RJ158969) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração e os rejeito, pois não há vicio na sentença. Trata-se de mero inconformismo do recorrente e que deve ser objeto do recurso próprio na medida que não pode ser conferido aos embargos de declaração efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais e que não estão presentes no caso em testilha
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