3010754-37.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3010754-37.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ANGELA REGINA DA EUFRAZIA MUNIZ ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA DA COSTA (OAB RJ166735) AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES (OAB DF048984) AGRAVANTE: ANGELA REGINA DA EUFRAZIA MUNIZ ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA DA COSTA (OAB RJ166735) AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES (OAB DF048984) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEUROMODULAÇÃO DOS NERVOS GENICULARES (ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA) EM AMBOS OS JOELHOS. ARTROSE DEGENERATIVA BILATERAL. PRESCRIÇÃO DE 03 KITS HYBRID PAIN SYSTEM E 02 UNIDADES DE OSTEONIL. AUTORIZAÇÃO PARCIAL PELA OPERADORA (01 CÂNULA). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IDOSA DE 76 ANOS, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, PORTADORA DE GONARTROSE AVANÇADA BILATERAL. A OPERADORA AUTORIZOU APENAS PARTE DOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA PROCEDIMENTO DE NEUROMODULAÇÃO DOS NERVOS GENICULARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O DIAGNÓSTICO (SETEMBRO/2025) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ABRIL/2026), E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE URGÊNCIA NO PRIMEIRO LAUDO MÉDICO; B) LEGALIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA AO EXIGIR AUDITORIA MÉDICA DIANTE DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À COBERTURA COM BASE NA DUT Nº 62 DA ANS; C) CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DA AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SÚMULA 59 DO TJRJ CONDICIONA A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE SETE MESES ENTRE O DIAGNÓSTICO E O AJUIZAMENTO, SOMADO AO FATO DE QUE APENAS O SEGUNDO LAUDO MÉDICO (POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO) INDICOU URGÊNCIA, CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO QUE LEGITIMA A DECISÃO AGRAVADA. A OPERADORA SUBMETEU O CASO À AUDITORIA MÉDICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADMITIDO PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA TÉCNICA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE NEGATIVA ARBITRÁRIA OU ABUSIVA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. A AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE MATERIAIS NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM NEGATIVA DE COBERTURA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS INSTRUÇÃO E EVENTUAL CONSULTA AO NATJUS, REAVALIAR O PEDIDO À LUZ DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA. O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS, RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE TÉCNICA DOS MATERIAIS E DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS ADEQUADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO PRESENTE ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. V. REFERÊNCIAS ART. 300 DO CPC; SÚMULA 59 DO TJRJ; LEI 9.656/98, ARTS. 12, IV, "C", 30 E 31; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14 E 51, IV; LEI 10.741/03, ARTS. 2º, 15, §3º E 71. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, declarar prejudicado o agravo interno interposto no Evento 25, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC e da jurisprudência consolidada deste Tribunal e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.