3010723-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010723-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Elza Terosso Alita (Espólio) e outros - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO DO CREDOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME TRATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA CREDORA FALECIDA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU FORMAL DE PARTILHA/SOBREPARTILHA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) O FALECIMENTO DA CREDORA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACARRETA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS; B) HÁ PRESCRIÇÃO A IMPEDIR A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES; C) É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU PELOS SUCESSORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 313, §§ 1º E 2º, DO MESMO DIPLOMA; 2) A HABILITAÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULARIZAR O POLO PROCESSUAL E PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRESERVANDO-SE OS ATOS PRATICADOS QUANDO POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO; 3) A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA, DE PLANO, APENAS EM RAZÃO DO LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O ÓBITO E A HABILITAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ANDAMENTO PROCESSUAL; 4) O TEMA 1254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO PRESENTE AGRAVO, POIS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO ALCANÇA OS PROCESSOS EM QUE TENHA HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NAQUELA CORTE; 5) A DECISÃO AGRAVADA CONDICIONOU EXPRESSAMENTE O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO SUCESSÓRIA.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) - Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - 1° andar