3010666-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010666-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: M. P. dos S. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Não conheceram do recurso. V. U. - HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DE NOTICIADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DEFINIR SE CABE HABEAS CORPUS CONTRA ATO JUDICIAL QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SE A REALIZAÇÃO DE TAL ATO CONFIGURA ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO SOCIOEDUCATIVA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 198 DO ECA). É INVIÁVEL O EMPREGO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE COM AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. 4. A MERA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DA JURISDIÇÃO, VISANDO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS DA MEDIDA. O ATO DE DESIGNAR A SOLENIDADE PARA OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO ADOLESCENTE E DE SUA RESPONSÁVEL NÃO ATENTA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR DO JOVEM NEM TRADUZ COAÇÃO ILEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO SOCIOEDUCATIVA. 2. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE NEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309