3010635-76.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3010635-76.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3058848-13.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE: MARCELO SOUZA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVANTE: MARCELO SOUZA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL A 30% DOS RENDIMENTOS E IMPEDIR NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. O AGRAVANTE, SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGOU QUE OS DESCONTOS DEVERIAM OBSERVAR O LIMITE DE 30%, EXCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VERBAS EVENTUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 8.102/2023, QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUINDO VERBAS EXTRAORDINÁRIAS OU TRANSITÓRIAS E ABATENDO DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E CONCLUIU QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS; E (II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CDC, MAS HÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA SERVIDORES PÚBLICOS. 6. A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 8.102/2023, PREVÊ LIMITE MÁXIMO DE 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL, EXCLUÍDAS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS OU TRANSITÓRIAS E ABATIDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 7. O ADICIONAL DE RISCO INTEGRA A REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER AFASTADO DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, PODENDO SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. 9. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 10. OS DESCONTOS REALIZADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO NA CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. VERBAS HABITUAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TAMBÉM INTEGRAM A BASE PARA CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. 3. NÃO HÁ ILEGALIDADE EM DESCONTOS QUE NÃO EXCEDAM O PERCENTUAL LEGAL FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.107/2021; LEI Nº 8.102/2023; CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009310-20.2026.8.19.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0895200-22.2025.8.19.0001, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, cassando a tutela recursal deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.