3010609-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010609-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Município de Amparo - Agravado: José Roberto Bortolotti - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE RESTABELECEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NIVOLUMABE E IPILIMUMABE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE DEFENDE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DEVIDO AO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO E PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL OU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.234 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234, DETERMINOU, NAS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA, A TRAMITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO EXCEDER 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS.4. A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF, SUJEITA, PORTANTO, À NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA. NO CASO, O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO PLEITEADO SUPERA OS 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE MODO A ATRAIR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 5. POR CAUTELA, FICAM MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO DA ORIGEM ATÉ A ANÁLISE POSTERIOR PELO ÓRGÃO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000112-10.2026.8.26.0000, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB: 406439/SP) - Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Edison Luis Alves (OAB: 313417/SP) - Renato Artin Sarkissian (OAB: 312146/SP) - 1º andar