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TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 3010573-30.2026.8.19.0002/RJ EXECUTADO: HELIO DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): FABIA LOPES DA PENHA (OAB RJ065109) DESPACHO/DECISÃO Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham cópias integrais das duas últimas declarações de rendas, em 05 (cinco) dias. Tratando-se de contribuinte isento, venha certidão eletrônica de inexistência de declarações de rendas no banco de dados da Receita Federal, bem como a certidão de regularidade do CPF. O usuário poderá obter a certidão de inexistência de declaração no banco de dados da Receita Federal, navegando pelo site, seguindo a opção "consulta à restituição". I-se.
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