3010342-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010342-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Ravene Carolina Ribeiro de Sousa - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS TERAPÊUTICOS DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA LINHA OFERTADOS PELO SUS. ELEVADO RISCO DE LEUCOENCEFALOPATIA MULTIFOCAL PROGRESSIVA LEMP. USO EXCEPCIONAL DE OCRELIZUMABE RECOMENDADO PELO PRÓPRIO CONITEC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE À PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE E COM ELEVADO RISCO DE LEUCOENCEFALOPATIA MULTIFOCAL - LEMP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEGUNDO O TEMA 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA.4. O USO PROLONGADO DE NATALIZUMABE E OUTROS MEDICAMENTOS AFINS E A PRESENÇA DO VÍRUS JC ACARRETARAM ELEVADO RISCO DE A PACIENTE DESENVOLVER LEMP, O QUE CONTRAINDICA A MANUTENÇÃO DA TERAPIA DISPONIBILIZADA PELO SUS, CONFORME RECONHECIDO EM CONSULTA PÚBLICA PELA PRÓPRIA CONITEC E PELO PCDT.5. A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO OCRELIZUMABE PARA CASOS DE FALHA OU INTOLERÂNCIA AO NATALIZUMABE ENCONTRAM RESPALDO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.6. A INCAPACIDADE FINANCEIRA RESTOU DEMONSTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É DEVIDO QUANDO O PACIENTE, APÓS ESGOTAR AS LINHAS DE TRATAMENTO PADRONIZADAS, APRESENTA CONTRAINDICAÇÃO CLÍNICA DOCUMENTADA À ALTERNATIVA DISPONÍVEL, ALIADA À COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DA TERAPIA POSTULADA E INCAPACIDADE FINANCEIRA."DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENCIADOS: ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990. DECRETO Nº 7.646/2011. PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS/MS Nº 08/2024; RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO Nº 447, DE ABRIL/2019, DA CONITEC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) (Procurador) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) (Procurador) - 1º andar