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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 3010287-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Thalita Beatriz Sampaio - Agravado: Leonardo de Paula Joviano - Agravo de Instrumento Processo nº 3010287-63.2026.8.26.0000 Relator(a): MARCELO GORDO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Nos termos apontados pelo preopinante a fls. 37/38, verifica-se dos autos a ausência de contrarrazões ministeriais e oportunidade do exercício do juízo de retratação. Isso posto, tornem os autos à origem, a fim de permitir a apresentação das contrarrazões do Ministério Público e o juízo de retratação, nos termos do art. 588 e 589 do CPP. Com a resposta recursal ou certificado o decurso de prazo, e aberta vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2026. MARCELO GORDO Relator - Magistrado(a) Marcelo Gordo - Advs: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - 10º andar
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