3010144-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010144-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Joao Mellao - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO PLENA DOS SUCESSORES DO AUTOR JOÃO MELLAO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA FOI VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO EM AUTOS QUE NÃO ENVOLVEM JOÃO MELLAO, INDICADO COMO AGRAVADO.A DECISÃO IMPUGNADA NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO DE ORIGEM INDICADO PELA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 932, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.017, PARÁGRAFO 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pereira de Alencar Souza (OAB: 533646/SP) - Ronaldo Tovani (OAB: 62100/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 426698/SP) - Carolina Gomes Mulotto (OAB: 498018/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Verônica Feliciano Duarte China (OAB: 499050/SP) - Sabrina Helena Alves (OAB: 411249/SP) - Maisa Tonin Leão Laperuta (OAB: 236417/SP) - Bianca Nogueira Santos (OAB: 464154/SP) - Martucci Melillo Advogados Associados (OAB: 9237/SP) - 1º andar