3010098-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010098-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Miria dos Santos (Herdeiro) e outros - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DIANTE DE DECISÃO QUE ADMITIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO E A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IMPOSSÍVEL FALAR EM CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO TEMA 1254 DO COLENDO STJ, O QUE INVIABILIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO - PRECEDENTE DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Nogueira Ribeiro (OAB: 245355/RJ) (Procurador) - Venicio Cesar Fonseca Porto Filho (OAB: 533273/SP) - Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - 1° andar