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TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 3010086-31.2026.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos] EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SILVEIRA EXECUTADO: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [0205409-30.2023.8.06.0064] 1. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do embargante, até prova em contrário requestada. 2. Outrossim, recebo os presentes Embargos à Execução, os quais tramitarão sem efeito suspensivo, ante a ausência de pedido expresso e de garantia do juízo (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se a parte embargada, por intermédio de seu advogado cadastrado no processo principal, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos presentes embargos (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo, no mesmo prazo, se manifestar expressamente acerca da proposta de autocomposição formulada pelo embargante. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
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