3010066-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010066-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Aparecida Jacobino Pereira de Souza (Espólio) e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DA EXEQUENTE ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE EXEQUENTE FALECIDA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA RÉ, NA QUAL SE PRETENDIA A ANULAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA GERA NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL OU SE COMPORTA SANEAMENTO MEDIANTE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A MORTE DA TITULAR DO DIREITO NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL AUTOMÁTICA, POIS A DECRETAÇÃO DE VÍCIO FORMAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), INEXISTENTE NA HIPÓTESE. 4. O CRÉDITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, O QUE LEGITIMA OS SUCESSORES A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. 5. OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUTORIZAM A HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DOS SUCESSORES PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76, 110 E 687 A 690 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FALECIMENTO DA CREDORA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA SUCESSÃO PROCESSUAL MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS APÓS O ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO E NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 6º, 682, II, E 1.784; CPC, ARTS. 4º, 6º, 76, 110, 277, 282 E 687 A 690. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004497-98.2026.8.26.0000, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tainara Fernanda Talhaire (OAB: 376275/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - 1° andar