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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 3010060-33.2026.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ALEX YUGI MENDES OJIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Compulsando os autos, verifica-se que o(s) patrono(s) da parte promovente está inscrito em conselho seccional diverso do Estado do Ceará. 2. Destarte, intime-se a parte autora, através de seu(s) patrono(s), no prazo de 15 (quinze) dias, para: 2.1. Informar se o(s) advogado(s) atua(m) em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará; ou, 2.2. Comprovar a(s) respectiva(s) inscrição(ões) suplementar(es) na OAB/CE, nos termos da Recomendação nº 01/2021CGJCE, da Decisão/Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE, e do artigo 10, § 2º, da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito