2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010043-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravado: Adhemar D elbux Moreira da Silva e outros - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES NO MONTANTE DE R$6.024.774,51.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA DOS AGRAVADOS FOI ATUALIZADA ATÉ 31.07.2025, ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025, NÃO OBSERVANDO SEUS TERMOS.4. A APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS OCORRE APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DE 10.09.2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESERVA DA APLICAÇÃO DO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001333-05.2025.8.26.0483, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 22/07/2026.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3000581-56.2026.8.26.0000, REL. MARCELO SEMER, J. 03/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - 1º andar