3010033-85.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3010033-85.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL O JUÍZO DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Nº. 785792200-4, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, CONSIGNANDO APENAS A POSSIBILIDADE DE FUTURA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA INADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL E NA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, COM PEDIDO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA PENALIDADE. 3. RECURSO PRÓPRIO, TEMPESTIVO E COM PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO, MAS DESPROVIDO DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXA ASTREINTES, NÃO ESTABELECE VALOR, PERIODICIDADE, TERMO INICIAL OU LIMITE, LIMITANDO-SE A ADVERTIR QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR FUTURA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME ATUAL A SER REMOVIDO PELA VIA RECURSAL. 5. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DE MULTA AINDA NÃO ARBITRADA QUE SE VOLTA CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA RECURSAL. QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAL MULTA QUE SOMENTE PODERÁ SER EXAMINADA SE E QUANDO EFETIVAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA NÃO ARBITRADA. 2. A AUSÊNCIA DE COMANDO CONCRETO SOBRE MULTA IMPEDE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 1.016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035369-94.2016.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, J. 14.09.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.