3010030-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3010030-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Marina da Costa Ximenes Bueno - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA MENSAL SOBRE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA SALARIAL (CPC, 833, IV) MEDIANTE AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBANTES CONTIDOS NOS AUTOS. DESCABIMENTO NO CASO. RECENTE DEFINIÇÃO DO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.874.222/DF, ADMITINDO A MITIGAÇÃO DE ALUDIDA REGRA, MESMO NAS SITUAÇÕES EM QUE O SALÁRIO DO DEVEDOR SEJA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS EXPRESSIVOS E DESTOANTES DA REALIDADE BRASILEIRA. CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE A RENDA DA DEVEDORA NÃO É ELEVADA, CABENDO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO QUE PRECONIZA A NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar