3009978-37.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009978-37.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: SCAFOM BRASIL LOCACAO DE BENS MOVEIS S.A. ADVOGADO(A): JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ245227) ADVOGADO(A): ANDREA CRUZ SALLES (OAB RJ096250) AGRAVANTE: SCAFOM BRASIL LOCACAO DE BENS MOVEIS S.A. ADVOGADO(A): JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ245227) ADVOGADO(A): ANDREA CRUZ SALLES (OAB RJ096250) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 2. A AUTORA ALEGOU CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A RÉ, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO AUTOMÁTICA E NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, COM NOTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE ADVERSA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A LIMINAR POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO ENTRE O ESBULHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA, A CONCESSÃO DE LIMINAR DEPENDE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC OU DO ART. 561 DO CPC; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA ESTÁ CONDICIONADA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, ESBULHO E DATA DA OCORRÊNCIA. 6. NÃO SE EXIGE, PARA A LIMINAR POSSESSÓRIA, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO DE PERECIMENTO DO BEM, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. 7. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE, O ESBULHO POSSESSÓRIO E A DATA DA OCORRÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE A POSSE PRECÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS BENS. 8. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, É DEVIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVANTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA, A CONCESSÃO DE LIMINAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, NÃO SE EXIGINDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. COMPROVADOS A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO E A DATA DA OCORRÊNCIA, É DEVIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 300, 561, 562. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de conceder a liminar de reintegração de posse em favor da agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.