3009967-08.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009967-08.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: HAMILTON ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERIVANDA VIANA JORGE (OAB RJ174203) ADVOGADO(A): ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA (OAB RJ246697) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) AGRAVANTE: HAMILTON ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERIVANDA VIANA JORGE (OAB RJ174203) ADVOGADO(A): ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA (OAB RJ246697) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. AGRAVANTE COM 66 ANOS DE IDADE E RENDIMENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. REFORMA DA DECISÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA MORA RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno para deferir ao Agravante os benefícios da gratuidade de justiça, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.