3009946-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009946-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Waldy Samartin (Espólio) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JAIR GONÇALVES, NÃO OBSTANTE TENHA OCORRIDO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O SEU FALECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO, BEM COMO SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ANTE O TEMA 1.254/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.254/STJ QUE NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DESTES AUTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alam Viana Figueiredo (OAB: 155182/MG) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - 1º andar