3009941-10.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 3009941-10.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000300-27.2026.8.19.0055/RJ AGRAVANTE: ROBERTO LEANDRO ROCHA ADVOGADO(A): THAINA LUISA DA SILVA LUZ (OAB RJ251599) AGRAVANTE: ROBERTO LEANDRO ROCHA ADVOGADO(A): THAINA LUISA DA SILVA LUZ (OAB RJ251599) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A R$ 10.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR ENTENDER QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DE SEUS RENDIMENTOS E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. DISCUTE-SE SE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR III. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFORME OS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CPC E A SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. IV. NÃO SE VERIFICA O ALEGADO ERRO MATERIAL, POIS OS CONTRACHEQUES JUNTADOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE DEMONSTRAM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DE R$ 10.779,70, VALOR INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. V. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXCEPCIONAL IMPEDE O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VI. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A R$ 10.000,00 AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO E TESE VII. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESACOMPANHADA DE PROVA APTA A INFIRMAR OS RENDIMENTOS COMPROVADAMENTE PERCEBIDOS NEM A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 98, 99, § 2º, E 1.021 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 39 DO TJRJ; STJ, MS Nº 26.393/DF; TJRJ, AI Nº 0069217-57.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0005654-55.2026.8.19.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.