3009925-56.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 3009925-56.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CELIO PAULO FERREIRA BELIZARIO ADVOGADO(A): THAINA LUISA DA SILVA LUZ (OAB RJ251599) AGRAVANTE: CELIO PAULO FERREIRA BELIZARIO ADVOGADO(A): THAINA LUISA DA SILVA LUZ (OAB RJ251599) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROMETIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE, MAS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. 5. O CONTRACHEQUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO BRUTA PRÓXIMA A R$ 10.000,00 CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE. 6. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 7. INEXISTE NULIDADE QUANDO OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO TENDO O RECORRENTE APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO RELEVANTE DE SUA RENDA. 8. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO EXONERA A PARTE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 39 DO TJRJ; TJRJ, AI Nº 0069217-57.2025.8.19.0000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2026; TJRJ, AI Nº 0096687-63.2025.8.19.0000, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.