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3009917-79.2026.8.19.0000
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3009917-79.2026.8.19.0000/RJ IMPETRANTE: JESSICA LANGE DE OLIVEIRA AMARANTE GOMES ADVOGADO(A): NATHALIA GARCIA LIMA (OAB RJ220516) IMPETRANTE: JESSICA LANGE DE OLIVEIRA AMARANTE GOMES ADVOGADO(A): NATHALIA GARCIA LIMA (OAB RJ220516) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO JESSICA LANGE DE OLIVEIRA AMARANTE GOMES CONTRA ATO PRATICADO PELA EXMA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO IV PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO E PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COJES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE MANTIVERAM O INDEFERIMENTO DO RECURSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. 2. APÓS O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A PARTE IMPETRANTE POSTULOU A DESISTÊNCIA DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PODE SER HOMOLOGADA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO PELA PARTE IMPETRANTE ANTES DA CITAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HOUVE A CITAÇÃO DA PARTE IMPETRADA E, AINDA QUE TIVESSE HAVIDO, A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 530 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 669.367) DETERMINA QUE O IMPETRANTE POSSUI O DIREITO POTESTATIVO DE DESISTIR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DA ENTIDADE ESTATAL INTERESSADA. 5. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, SENDO ATO UNILATERAL DE VONTADE, DEVE SER PRONTAMENTE HOMOLOGADO, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPETRANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VIII; LEI N° 12.016/09, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.367, REL. MIN. LUIZ FUX, REDATORA DO ACÓRDÃO MIN. ROSA WEBER, DJ. 2/5/13 (TEMA 530); STJ, ENUNCIADO 105 DA SÚMULA; STJ, DESIS NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.916.374/PR, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2022, DJE DE 27/10/2022; STJ, DESIS NO MS N. 23.188/DF, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/3/2019, DJE DE 1/7/2019; STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NA DESIS NO RE NOS EDCL NO AGRG NO RESP N. 999.447/DF, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 3/6/2015, DJE DE 15/6/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO IMPETRANTE E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do Desembargador Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 3009917-79.2026.8.19.0000/RJRELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA IMPETRANTE: JESSICA LANGE DE OLIVEIRA AMARANTE GOMES ADVOGADO(A): NATHALIA GARCIA LIMA (OAB RJ220516) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 01/09/2026 - Extinto o processo sem resolução do mérito
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