3009829-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009829-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Frederico Santos (Espólio) e outros - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA N. 1.254/STJ DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE ABRANGE TÃO SOMENTE OS FEITOS EM QUE HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, OU QUE ESTEJAM EM TRÂMITE NAQUELA CORTE - PEDIDO AFASTADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - R DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA, POR ENTENDER QUE INOCORREU A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS PROMOVERAM A HABILITAÇÃO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO FALECIMENTO DO CREDOR, O QUE DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DESCABIMENTO CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE FICA SUSPENSA A PARTIR DO ÓBITO DO CREDOR, SOMENTE VOLTANDO A CORRER APÓS A EFETIVA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CRÉDITO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 139, INCISO II E 313, INCISO I, DO CPC INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, DO DECRETO N. 20.910/32, VISTO QUE NÃO HOUVE QUALQUER DESÍDIA DA PARTE - PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pereira de Alencar Souza (OAB: 533646/SP) - Daniel Carlos Braga (OAB: 255319/SP) - 1º andar