3009798-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009798-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Cacilda Cristina de P. Pinato (Espólio) e outros - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110 E 313 DO CPC. NULIDADE E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA Nº 1254/STJ. 1. RECURSO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADMITIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO FALECIDO E REJEITOU A TESE DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. 2. O FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO, MAS A SUA SUSPENSÃO PARA FINS DE SUCESSÃO PROCESSUAL, EX VI DOS ARTIGOS 110 E 313, I, AMBOS DO CPC. A INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO ENCERRA NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA, QUE APENAS PODE SER DECLARADA SE DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). RECORRENTE QUE CARECE DE LEGITIMIDADE PARA VINDICAR NULIDADE INSTITUÍDA EM EXCLUSIVO BENEFÍCIO DA PARTE ADVERSA, NOTADAMENTE QUANDO A REGULARIZAÇÃO OCORREU EM PROVEITO DOS HERDEIROS.3. À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL QUE COMINE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA A HABILITAÇÃO, O LAPSO PRESCRICIONAL NÃO FLUI NO INTERREGNO ENTRE O ÓBITO E A REGULARIZAÇÃO, PERMANECENDO SUSPENSO. ORIENTAÇÃO CÔNSONA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DE SOBRESTAMENTO QUANTO AO TEMA Nº 1.254/STJ, CUJOS LINDES DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇAM A FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO NA ORIGEM.4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alam Viana Figueiredo (OAB: 155182/MG) - Nathalia Pinato de Castro (OAB: 453404/SP) - 1º andar