3009750-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009750-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Agravada: Helenice Aparecida Campi (Herdeiro) e outros - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO CREDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DESPROVIMENTO DE RIGOR AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE QUE ACARRETA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO (ART. 313, I, DO CPC), COM EFEITOS DESDE A DATA DO ÓBITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO ESPECÍFICO PARA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O FALECIMENTO E A HABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, PERMANECENDO SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE TAL INTERREGNO PRECEDENTES. R. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Felix (OAB: 390373/SP) - Sônia Maria Abdalla Batina (OAB: 173076/SP) - Lais Maria Martinho (OAB: 71748/SP) - Edgard dos Reis Filho (OAB: 76128/SP) - 1º andar