3009747-10.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009747-10.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: GERR COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: ABL CX3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA. ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: GERR COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: ABL CX3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) AGRAVANTE: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ248828) ADVOGADO(A): CRISTIANO FALCÃO MARTINS (OAB RJ200651) ADVOGADO(A): LORENA LOPES FREIRE (OAB RJ189483) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. FIANÇA. PERDA DE IDONEIDADE DA GARANTIA LOCATÍCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NA QUAL AS LOCADORAS PRETENDEM A DESOCUPAÇÃO LIMINAR DE LOJA COMERCIAL SITUADA EM SHOPPING CENTER, DIANTE DA ALEGADA PERDA DE IDONEIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO PATRIMONIAL DA FIADORA NÃO PRESERVAM A SEGURANÇA INAUGURAL DA LOCAÇÃO, POIS UM DELES TERIA SIDO ALIENADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, ENQUANTO O OUTRO JAMAIS TERIA PERTENCIDO À GARANTIDORA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA APRESENTADA. 3. RELAÇÃO LOCATÍCIA EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº. 8.245/1991, QUE PRESTIGIA AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS, SEM AFASTAR AS DISPOSIÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI DO INQUILINATO. CONTRATO QUE IMPÔS À LOCATÁRIA O DEVER DE COMPROVAR PERIODICAMENTE A IDONEIDADE FINANCEIRA DOS FIADORES E RESPONSABILIZOU-A PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. 4. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM 27/11/2025 PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA, COM DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO CONCRETO DA FUNÇÃO ECONÔMICA DA FIANÇA E AUTORIZAM A TUTELA DE DESOCUPAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, § 1º, INCISO VII, DA LEI Nº. 8.245/1991, BEM COMO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E POSTERIOR INÉRCIA DA LOCATÁRIA, CITADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA, QUE REFORÇAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELAS LOCADORAS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO COMERCIAL SEM GARANTIA IDÔNEA, COM EXPOSIÇÃO PATRIMONIAL PROGRESSIVA DAS LOCADORAS. 6. MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, NA FORMA DO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. 7. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÃO DE DESPEJO, A COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DE ESVAZIAMENTO DA GARANTIA LOCATÍCIA, SEGUIDA DE NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO E INÉRCIA DO LOCATÁRIO, AUTORIZA A TUTELA DE DESOCUPAÇÃO QUANDO PRESENTES PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. A EXISTÊNCIA FORMAL DE FIANÇA NÃO IMPEDE A TUTELA PROVISÓRIA SE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICAM PERDA CONCRETA DE SUA IDONEIDADE PRÁTICA. 3. NAS LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTER, AS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS SOBRE MANUTENÇÃO DA IDONEIDADE DA GARANTIA DEVEM SER PRESTIGIADAS, SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS DA LEI DO INQUILINATO. 4. A DESOCUPAÇÃO LIMINAR DEVE SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTIGOS 40, PARÁGRAFO ÚNICO, 54 E 59, § 1º, INCISO VII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 300 E 1.015, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.161/AL, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 18/02/2011; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039727-87.2025.8.19.0000, REL. DESEMBARGADOR MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 18/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de desocupação voluntária da agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, condicionada a medida à prévia prestação, perante o Juízo de Origem, de caução equivalente a três meses de aluguel, em dinheiro ou outra garantia idônea a ser apreciada pelo Juízo de Origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.