3009677-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009677-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ezequiel Borges Evangelista - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS (NEUROLOGIA, NEFROLOGIA E GASTROENTEROLOGIA) PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES (EXAMES, CONFIRMAÇÃO DE HIPÓTESE DIAGNÓSTICA E TERAPIA ADEQUADA) USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORREREQUERIDA (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 566.471/RN E 1.366.243/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NºS 6 E 1.234), POIS, A HIPÓTESE DOS AUTOS ESTÁ RELACIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS (NEUROLOGIA; NEFROLOGIA; GASTROENTEROLOGIA) E, EVENTUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAMES. 2. NO MÉRITO RECURSAL, REQUISITOS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 303, 305 E SEGUINTES DO CPC/15, PREENCHIDOS (INDICAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL; FUNDAMENTO; EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO ALEGADO E ASSEGURÁVEL; PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). 3. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICOS ESPECIALISTAS (NEUROLOGIA; NEFROLOGIA; GASTROENTEROLOGIA), VERIFICADA, DESDE LOGO. 4. RECUSA ADMINISTRATIVA, CONFIGURADA, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA E ADEQUADA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENCAMINHAMENTO. 5. DELONGA DESARRAZOADA, IMPUTÁVEL À PARTE RÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA) E A OMISSÃO, QUANTO AO ATENDIMENTO DA PARTE REQUERENTE, CARACTERIZADAS. 6. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA DEVERÁ SER ANALISADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: “DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E AO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLIDARIAMENTE, QUE PROVIDENCIEM, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO: (I) AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA; (II) AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA EM GASTROENTEROLOGIA; (III) AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA EM NEFROLOGIA; E (IV) REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA (ABDOMINAL E CRANIOFACIAL, CONFORME INDICAÇÃO CLÍNICA DO ESPECIALISTA), NOS TERMOS DAS GUIAS DE ENCAMINHAMENTO DE FLS. 1617 E DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DE FLS. 1023. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E AO ESTADO DE SÃO PAULO, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE PEÇAS AVULSAS; C) FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ESPECIALIDADE OU EXAME NÃO DISPONIBILIZADO NO PRAZO FIXADO NA ALÍNEA ANTERIOR, REVERSÍVEL AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC” (FLS. 34/37, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). 8. DECISÃO, RECORRIDA, RATIFICADA. 9. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE CORREQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) - Gabriela Pandolfe Maziero (OAB: 452436/SP) - William Bonato Soncin (OAB: 452541/SP) - João Paulo de Aguiar Santos (OAB: 120847/MG) - 1º andar