3009657-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009657-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Claudio Tenan Rotolo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO RECURSO PELA FESP DESPROVIMENTO DE RIGOR. 1. TUTELA DE URGÊNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR LAUDO MÉDICO E PELO PARECER NATJUS - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E RISCO À PRÓPRIA VIDA DA PACIENTE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 6º E 196 DA CF) E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). 2. COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - 3. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTES VINCULANTES - AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE VIOLAÇÃO AOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES APONTADAS - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NESTA FASE RECURSAL. 4. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA COMPATIBILIDADE COM A URGÊNCIA DO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 5. LIMITES DA COGNIÇÃO RECURSAL INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL APENAS EM HIPÓTESES DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA DECISÃO INOCORRÊNCIA PRECEDENTES DO TJSP. R. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB: 174487/SP) - Guilherme Pires Bigai (OAB: 326932/SP) - 1º andar