3009575-68.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009575-68.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB RJ182951) AGRAVADO: LARISSA HADDAD SIMOES (Pais) ADVOGADO(A): SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) AGRAVADO: LHS COMERCIO DE UTILIDADES E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) AGRAVADO: MAITE SIMOES VALENTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB RJ182951) AGRAVADO: LARISSA HADDAD SIMOES (Pais) ADVOGADO(A): SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) AGRAVADO: LHS COMERCIO DE UTILIDADES E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) AGRAVADO: MAITE SIMOES VALENTIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO (OAB RJ240400) EMENTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ATIVOS CONTABILIZADOS QUE NÃO REPRESENTAM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E AUSÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA ENCONTRAR-SE SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AFIRMA QUE OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS DEMONSTRAM GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVOS CONTABILIZADOS, MAS TAMBÉM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DEFICITÁRIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 481 DO STJ E NA SÚMULA Nº 121 DO TJRJ. 4. A SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ISOLADAMENTE, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE. 5. OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE POSSUI ATIVO TOTAL CONTABILIZADO EM VALOR EXPRESSIVO; CONTUDO, REFERIDO MONTANTE NÃO REPRESENTA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA, POIS COMPOSTO, EM GRANDE PARTE, POR ATIVOS DE REALIZAÇÃO FUTURA, NÃO EQUIVALENTES A RECURSOS LIVRES PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS EVIDENCIAM ACENTUADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM PASSIVO NÃO CIRCULANTE DE GRANDE MONTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.680.217.835,56, REVELANDO QUE AS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE OS BENS E DIREITOS REGISTRADOS. 7. A DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO TAMBÉM EVIDENCIA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL LUCRATIVA, COM RECEITAS OPERACIONAIS ZERADAS, DESPESAS OPERACIONAIS SUPERIORES A R$ 408 MIL E PREJUÍZO LÍQUIDO NO PERÍODO ANALISADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL DA SOCIEDADE. 8. A EXISTÊNCIA DE ATIVOS CONTABILIZADOS NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO DEMONSTRADO QUE TAIS VALORES NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98 E 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJ/RJ, SÚMULA 121. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, de modo a conceder o benefício da gratuidade de justiça à sociedade requerente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.