3009537-56.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009537-56.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: AGATHA SOUSA GONCALVES ADVOGADO(A): NATÁLIA FONSECA DE CARVALHO (OAB RJ229697) ADVOGADO(A): OTAVIO LUIZ FERREIRA FARIA (OAB RJ221559E) ADVOGADO(A): ADRIANO AZEVEDO COUTO (OAB RJ217477) AGRAVADO: AGATHA SOUSA GONCALVES ADVOGADO(A): NATÁLIA FONSECA DE CARVALHO (OAB RJ229697) ADVOGADO(A): OTAVIO LUIZ FERREIRA FARIA (OAB RJ221559E) ADVOGADO(A): ADRIANO AZEVEDO COUTO (OAB RJ217477) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DESLIGAMENTO DISCIPLINAR SUPERVENIENTE DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) E SEU RETORNO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMPETRANTE FOI POSTERIORMENTE DESLIGADA DA CORPORAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, TORNANDO INEXIGÍVEL E INEXEQUÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESLIGAMENTO DISCIPLINAR SUPERVENIENTE DA IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA CORPORAÇÃO TORNA INEXEQUÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO MANDADO DE SEGURANÇA; E (II) ESTABELECER SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE AFASTAR OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU APRECIAR MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURA À IMPETRANTE O DIREITO À REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, MAS O POSTERIOR DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇÃO POR MOTIVOS DISCIPLINARES ALTERA O CONTEXTO FÁTICO E REPERCUTE DIRETAMENTE NA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O DESLIGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE E EXÓGENO AO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE TORNA, NO ESTADO ATUAL, INEXEQUÍVEL A OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O TAF E DE REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535, III, DO CPC. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO COMPORTA O EXAME DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NEM A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO, MATÉRIAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM DEMANDA AUTÔNOMA PRÓPRIA, RESPEITADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E O ART. 492 DO CPC. A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MOSTRA-SE DESPROVIDA DE UTILIDADE PRÁTICA ENQUANTO SUBSISTIR O DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇÃO, POIS EVENTUAL APROVAÇÃO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PARA INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO. EVENTUAL REFORMA JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DA AGRAVADA PODERÁ VIABILIZAR, EM MOMENTO OPORTUNO, O EXERCÍCIO DO DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO À REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESLIGAMENTO DISCIPLINAR SUPERVENIENTE E DEFINITIVO DO CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO PODE TORNAR INEXEQUÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ANTERIORMENTE ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL. 2. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ADMITE A REVISÃO INCIDENTAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. 3. A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER BUSCADA POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SEM PREJUÍZO DA EFICÁCIA DO DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO CASO O DESLIGAMENTO VENHA A SER INVALIDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 492 E 535, III; LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, ART. 58, IV; REGIMENTO INTERNO DO CFAP, ARTS. 183 E 190. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 630.733, TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828641-54.2023.8.19.0001, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 19.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.