3009526-27.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009526-27.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) AGRAVANTE: CAMBRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) AGRAVADO: JOSE LEANDRO DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA BATISTA (OAB RJ233542) AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) AGRAVANTE: CAMBRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) AGRAVADO: JOSE LEANDRO DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA BATISTA (OAB RJ233542) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO E ALAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DO IMÓVEL. GARANTÍA QUINQUENAL. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ENTREGUE EM 30.04.2022, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSISTENTES EM INFILTRAÇÃO E ALAGAMENTO DA SALA DE ESTAR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE REPAROS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REPARO DO IMÓVEL; E (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. A PARTE AUTORA DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL POR MEIO DE PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP, FOTOGRAFIAS DA INFILTRAÇÃO, SOLICITAÇÃO DE REPAROS E VÍDEO QUE EVIDENCIA O ALAGAMENTO DA SALA DE ESTAR. 5. A URGÊNCIA DO REPARO ESTÁ CONFIGURADA QUANDO O IMÓVEL, ENTREGUE HÁ APENAS TRÊS ANOS, APRESENTA VÍCIOS QUE COMPROMETEM SUA HABITABILIDADE. 6. O IMÓVEL ENTREGUE EM 2022 PERMANECE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ABRANGIDO PELA GARANTIA QUINQUENAL APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIOS DA OBRA. 7. A AGRAVANTE NÃO NEGA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NEM COMPROVA TER ATUADO DILIGENTEMENTE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, TAMPOUCO DEMONSTRA A ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. 8. A MULTA ÚNICA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, PODENDO A AGRAVANTE AFASTAR SUA INCIDÊNCIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 3º, CAPUT, E 14, § 3º; CC/2002, ART. 618; CC/1916, ART. 1.245; CPC/1973, ART. 333, I E II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.814.884/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 23.03.2020, DJE 25.03.2020; STJ, RMS Nº 10.873/MS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA; STJ, RESP Nº 311.370/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA; STJ, RESP Nº 1.593.249/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.11.2021, DJE 09.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.