3009466-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009466-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Benedita Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.000,00, A SEREM RATEADOS ENTRE AS PARTES, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EXIGIU PROVA TÉCNICA CONTÁBIL PARA RESOLVER DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA; (II) SE É APLICÁVEL A RESOLUÇÃO Nº 910/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE ESTABELECE TETO PARA HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INSERE-SE NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO MAGISTRADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 95 DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO PERITO, NÃO HAVENDO DESPROPORÇÃO OU IRRAZOABILIDADE NO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA OU IRRAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. A RESOLUÇÃO Nº 910/2023 NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER INTERPRETADA CONFORME O CONTEXTO FÁTICO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA E PARTICULARIDADES DO TRABALHO PERICIAL. A TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 910/2023 APLICA-SE APENAS QUANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA PERÍCIA RECAI SOBRE A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NÃO POSSUINDO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO O ENCARGO PERICIAL É RATEADO ENTRE OS LITIGANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO MAGISTRADO É COMPATÍVEL COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER FEITO. A RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023 NÃO POSSUI INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS HIPÓTESES EM QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO RATEADOS ENTRE AS PARTES, CABENDO AO MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 95 DO CPC E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 95, CAPUT E §3º, II; RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2332729-98.2025.8.26.0000, RELª. DESª. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2025 TJSP, AI Nº 2336167-35.2025.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Ana Rosa Fazenda Nascimento (OAB: 130121/SP) - 1° andar