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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009415-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Fernando da Cruz Mendonça e outro - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - Concederam parcialmente a ordem, tornando-se, assim, definitiva a liminar concedida, mantendo as medidas cautelares alternativas: (i) comparecimento mensal em Juízo e sempre que determinado, (ii) proibição de se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno nos dias em que não estiver trabalhando ou quando não estiver procurando emprego nos dias úteis; conforme disposto no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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