3009399-89.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009399-89.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CINTIA QUINTANILHA RANGEL RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) AGRAVADO: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A): TELMO ARBEX LINHARES (OAB MG099548) AGRAVADO: CAROLINA ALONSO BAZHUNI DUTRA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) AGRAVANTE: CINTIA QUINTANILHA RANGEL RIBEIRO ADVOGADO(A): ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) AGRAVADO: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A): TELMO ARBEX LINHARES (OAB MG099548) AGRAVADO: CAROLINA ALONSO BAZHUNI DUTRA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DESTINADA A DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. A AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA E INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO, SUSTENTANDO SER LEGÍTIMA POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997 OBSERVOU A REGULAR INTIMAÇÃO DA DEVEDORA E OS REQUISITOS LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. AS AVERBAÇÕES CONSTANTES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE A AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA, NÃO TENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É CONDUZIDO PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, CUJOS ATOS GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INCUMBE À DEVEDORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DESTINADA À PURGA DA MORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. O ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS PARA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO, NÃO PREVENDO PRAZO MÍNIMO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO LEILÕES. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A CIÊNCIA DA AGRAVANTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, INCLUSIVE POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA CUJA ENTREGA FOI ATESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUSIVE ELETRÔNICO, E AFASTA A NULIDADE DO LEILÃO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA AUTORIZAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 26, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE VISA À NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OS ATOS PRATICADOS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR EVENTUAL VÍCIO DA INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. O ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 PREVÊ APENAS PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE PRAZO MÍNIMO ENTRE OS LEILÕES. A COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUSIVE ELETRÔNICO, ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.514/1997 QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO DEVEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 373, I; LEI Nº 9.514/1997, ARTS. 26, § 1º, 26-A, § 3º, 27, § 1º, E 30, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.935/1994, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.979.898/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 10.11.2025, DJE 13.11.2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.315.153/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 11.06.2025; STJ, AGINT NO RESP 2.188.341/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 11.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.