3009383-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009383-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Benedicto Domingos da Silva e outros - Magistrado(a) Camargo Pereira - Por maioria de votos, recurso não provido. Vencida a 3ª Juíza, que declara - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. 1. SEGUNDO PREVISÃO EXPRESSA DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORRENDO QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES (ART. 110), OCORRENDO A HABILITAÇÃO QUANDO COMPROVADOS O FALECIMENTO DA PARTE E O INTERESSE, NO CASO, DOS SUCESSORES DESSA (ARTS. 687 E 688, II), PODENDO-SE PROMOVER A EXECUÇÃO OU NELA PROSSEGUIR, EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, NA HIPÓTESE, OS HERDEIROS OU OS SUCESSORES, QUANDO COMPROVADA, NA FORMA DA LEI, ESSA CONDIÇÃO E A TRANSMISSÃO DO DIREITO, INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO (ART. 778, §§ 1º, II, E 2º). 2. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU CONDIÇÃO LEGAL ACERCA DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO LEVANTAMENTO DE VALORES SOMENTE SE HOUVESSE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. JURISPRUDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 3. DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PARTE QUE ALEGA SER HERDEIRA DO FALECIDO, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME JULGADO DESTA CÂMARA. 4. HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE, DESDE QUE COMPROVADA, NA ORIGEM, A CONDIÇÃO DE HERDEIRO E A TRANSMISSÃO DO DIREITO RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alam Viana Figueiredo (OAB: 155182/MG) - Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1º andar