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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009340-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Erika Joana da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Geraldo Wohlers - Por maioria de votos, concederam a ordem a fim de: a) revogar a prisão de Erika Joana da Silva, expedindo-se Alvará de Soltura Clausulado em seu favor; b) impor-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I (comparecimento mensal em Juízo “para informar e justificar atividades”) e IV (“proibição de ausentar-se da Comarca”), do diploma penal adjetivo, vencido o 3º Juiz, Des. João Augusto Garcia que, denegava a ordem, sem declaração de voto - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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