3009286-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009286-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: L. G. do B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: V. B. do B. S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHOS MENORES EM FACE DA GENITORA. REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS APÓS A CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MINORAÇÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A REDUÇÃO SE FUNDOU EM PROVA DOCUMENTAL CONCRETA DA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MODERADA E PROPORCIONAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUM QUE COMPORTA REEXAME APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ALIMENTANDOS MENORES CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE ALIMENTOS POR ELES AJUIZADA EM FACE DA GENITORA, E APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 50% PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PLEITEANDO OS AGRAVANTES O RESTABELECIMENTO DOS PATAMARES INICIALMENTE FIXADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A DEFINIR SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROMOVIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANTE, OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OU SE, AO REVÉS, FUNDOU-SE INDEVIDAMENTE NA MERA CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE, A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO PATAMAR ORIGINÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À PROLE PREEXISTENTE, SOB PENA DE ESTÍMULO À PARENTALIDADE IRRESPONSÁVEL, EXIGINDO-SE, PARA A MINORAÇÃO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 4. NA ESPÉCIE, A REDUÇÃO NÃO DECORREU DA SIMPLES EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES DA ALIMENTANTE, MAS DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO DA CONCRETA LIMITAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, REVELANDO RENDA MODESTA E DESPESAS EXPRESSIVAS COM O SUSTENTO DA PROLE QUE CONSIGO RESIDE, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). 5. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O QUANTUM ARBITRADO OSTENTA NATUREZA PRECÁRIA E COMPORTA REVISÃO A QUALQUER TEMPO, SOBRETUDO APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO SE EVIDENCIANDO, AO MENOS NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, EXCESSO OU DESACERTO NA MODERADA E PROPORCIONAL REDUÇÃO OPERADA, QUE SEQUER ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DA ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS ANTERIORES, SALVO COMPROVAÇÃO CONCRETA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMPORTAM REVISÃO APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM, EM SEDE DE AGRAVO, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO EXCESSO OU DESACERTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 1º.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Patricia Fernandes Reis (OAB: 331541/SP) - 4º andar