Processo 3009280-44.2026.8.19.0028

2026-09-16 · TJRJ

  Execução de Título Extrajudicial Nº 3009280-44.2026.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA ADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB PR099356) DESPACHO/DECISÃO Ao que parece, pretende a exequente a cobrança das cotas condominiais relativas à unidade 210, Bloco 3, haja vista o teor dos documentos e o requerimento de alteração do pólo passivo, para o proprietário da referida unidade, em que pese a petição inicial se referir à imóvel diverso. Isto confirmado, DETERMINO A EMENDA da petição inicial para que preencha os requisitos formais do artigo 319 do Código de Processo Civil, retificando-se a petição inicial, fazendo constar a correta unidade imobiliária sobre a qual recai a presente ação, bem como a alteração do pólo passivo. Observe-se que as alterações da petição inicial deverão ser consolidadas em uma petição única substitutiva contendo o texto mantido e os ajustes promovidos conforme determinações acima. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de atender ao quanto determinado acima. Fica a parte autora advertida que o não atendimento ao quanto determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330 e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

2026-08-24 · TJRJ

  Execução de Título Extrajudicial Nº 3009280-44.2026.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA ADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB PR099356) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO A COMPLEMENTAÇÃO da documentação apresentada (art. 320 do CPC) juntamente com a petição inicial a fim de que seja juntado atas de assembleia e/ou previsão orçamentária atualizadas, de modo a comprovar origem e valor das cotas condominiais correspondentes a todo o período de cobrança, bem como o documento de identificação pessoal do síndico responsável. Por oportuno, esclareça o teor da planilha acostada ao evento 1, PLAN10, retificando-se eventualmente onde couber, uma vez que faz referência a número de apartamento diverso do narrado na exordial e do constante da matrícula do imóvel juntada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de atender ao quanto determinado acima. Fica a parte autora advertida que o não atendimento ao quanto determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330 e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Em não se tratando meramente de novos documentos a serem anexados, as alterações da petição inicial deverão ser consolidadas em uma petição única contendo o texto mantido e os ajustes promovidos conforme determinações acima. Intime-se. Cumpra-se.