3009180-76.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3009180-76.2026.8.19.0000/RJ IMPETRANTE: JUCINEI DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA PIMENTA (OAB RJ233226) IMPETRANTE: JUCINEI DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA PIMENTA (OAB RJ233226) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSD/2014. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CFSD/2014 VISANDO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA FINS DE CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR SE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, E (III) AFERIR SE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TAC PARA FINS DE CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ATO IMPUGNADO QUE CONSISTE NA ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM INCLUIR O IMPETRANTE ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO TAC HOMOLOGADO EM MARÇO DE 2026 E NÃO NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME, OCORRIDO NO ANO DE 2014. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA EM MAIO DE 2026. 4. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º DA LEI Nº 12.016/2009. 5. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DELIMITOU O SEU ÂMBITO SUBJETIVO DE INCIDÊNCIA, CONTEMPLANDO APENAS OS CANDIDATOS QUE POSSUÍAM AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO INICIADAS ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. 6. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA A LIMITAÇÃO SUBJETIVA ESTABELECIDA NO TAC, POIS NÃO SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA OS CANDIDATOS QUE JUDICIALIZARAM A CONTROVÉRSIA ATÉ A ASSINATURA DO INSTRUMENTO E AQUELES QUE PERMANECERAM INERTES E APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO TAC QUEIRAM BENEFICIAR-SE DOS SEUS EFEITOS. 7. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TAC, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: “O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO QUE PREVÊ A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CANDIDATOS ELIMINADOS NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DE 2014 NÃO PODE TER OS SEUS EFEITOS SUBJETIVOS AMPLIADOS PARA ATINGIR CANDIDATOS QUE NÃO AJUIZARAM DEMANDA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO REFERIDO INSTRUMENTO.” _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, denegar a segurança. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Impetrante e sem condenação em honorários advocatícios em virtude da disposição do artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.