3009127-95.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009127-95.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MIGUEL FERREIRA REZENDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA BARBOSA LIMA (OAB RJ208816) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) AGRAVANTE: MIGUEL FERREIRA REZENDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA BARBOSA LIMA (OAB RJ208816) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.414 DO STJ. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NA MODALIDADE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) SUPOSTAMENTE CELEBRADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS), SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO QUE NÃO SE LIMITA A VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO AGENTE. ARTS. 104, I, E 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, afastando o sobrestamento determinado pelo Juízo de origem, reconhecendo a distinção entre caso concreto e o Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça e deferir a tutela antecipada formulada, para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial do agravante vinculados ao contrato nº 0076282153, até ulterior deliberação judicial, mantida a multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.