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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3009124-06.2026.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA. Ementa
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